segunda-feira, 14 de setembro de 2015

ADA - Ato declaratório Ambiental

O Ato Declaratório Ambiental (ADA), embora seja apresentado e protocolado junto às unidades do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), constitui obrigação imposta por norma da Secretaria da Receita Federal a todos aqueles que, ao declararem o Imposto Territorial Rural (ITR), informaram dispor de áreas destinadas à conservação do meio ambiente e, por conta disto, tiveram o valor de seu ITR reduzido. Ou seja, as áreas declaradas como não tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme orientação da Secretaria da Receita Federal.

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