O Ato Declaratório Ambiental
(ADA), embora seja apresentado e protocolado junto às unidades do IBAMA
(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis),
constitui obrigação imposta por norma da Secretaria da Receita Federal a todos
aqueles que, ao declararem o Imposto Territorial Rural (ITR), informaram dispor
de áreas destinadas à conservação do meio ambiente e, por conta disto, tiveram
o valor de seu ITR reduzido. Ou seja, as áreas declaradas como não tributáveis
devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
conforme orientação da Secretaria da Receita Federal.
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