Com a edição da Lei n° 10.931 em 02 de agosto de 2004, que
alterou a Lei de Registros Públicos, tornou-se possível proceder a retificação
de área de imóvel rural diretamente no Cartório de Registro de Imóveis sem a
necessidade de se recorrer ao Judiciário.
Com a modificação dos artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015/73,
novos procedimentos foram adotados possibilitando aos proprietários de imóveis
cujas certidões contêm erros a regularizar sua situação perante o próprio
Cartório.
A retificação de área de um imóvel é um procedimento que
permite a correção de seu registro ou averbação. Antigamente, a retificação só
era possível via procedimento judicial, num processo longo e demorado. Hoje,
entretanto, com a nova Lei, isto não é necessário. Tudo ficou muito mais simples.
Vejamos o que diz a Lei:
"Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa,
imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do
Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do
procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado
requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo
previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da
parte prejudicada.
Assim, o próprio oficial do Registro pode promover a
retificação a pedido do interessado ou de oficio, ou seja, por iniciativa
própria, independentemente de solicitação.
Convém lembrar que tal procedimento, entretanto, não afasta
a atuação do Poder Judiciário que poderá intervir a qualquer momento, se for
requerido.
QUANDO É NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO
Segundo a Nova Lei Federal devem ser retificadas os
registros que se encontrarem nas situações abaixo descritas:
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer
elemento do título;
b) indicação ou atualização de confrontação;
c) alteração de denominação de logradouro público,
comprovada por documento oficial;
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de
deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja
alteração das medidas perimetrais;
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo
matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel
confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal
das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial
quando houver necessidade de produção de outras provas;
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou
alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área,
instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos
confrontantes.
Nos casos descritos no item I, tanto o proprietário pode
requerer as modificações quanto o próprio oficial do cartório poderá fazê-las.
Já nos casos descritos no item II, somente através de solicitação do
proprietário e que a retificação poderá ser feita.
COMO FAZER A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Alguns procedimentos devem ser atendidos pelo proprietário
que tiver interesse em proceder a retificação.
O proprietário, ou procurador devidamente constituído,
deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis onde está situada a
propriedade objeto da retificação, local em que apresentará seu requerimento.
Deverá estar munido de planta e memorial descritivo assinado por profissional
legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no
competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim
pelos confrontantes.
Importante salientar que se a planta não contiver a
assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro
de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em
quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com
aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de
Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da
situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
A notificação, segundo a legislação vigente, será dirigida
ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser
dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não
sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal
fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a
notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º,
publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.
Não havendo impugnação, presumir-se-á a anuência do
confrontante mesmo que este não assine a planta.
Por outro lado, pode ocorrer de algum dos confrontantes
impugnar o pedido. Neste caso, havendo impugnação e se as partes não tiverem
formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo
ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a
controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes,
hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.
O profissional que elaborar mapas e memoriais descritivos
responsabiliza-se pelos dados ali constantes, porém, verificando-se, a qualquer
tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão
os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais cabíveis.
CONCLUSÃO
Com esta inovação, qualquer pessoa, proprietária de imóveis
rurais enquadradas nas situações já especificadas acima, poderá ir diretamente
ao cartório de registro de imóveis e solicitar que seja retificado o registro
de sua propriedade, isto de forma simples, rápida e bem menos onerosa, tendo-se
em vista que o antigo procedimento judicial, além dos altos custos aos
proprietários, arrastava-se anos perante o Judiciário até chegar a uma solução.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br

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